O governo federal regulamentou o uso de plataformas de comércio eletrônico em compras públicas de bens e serviços padronizados. A medida foi oficializada nesta segunda-feira (24) por meio de decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O decreto estabelece as bases do Sistema de Compras Expressas (Sicx), criado para agilizar contratações e facilitar a participação de empresas. A proposta permite que fornecedores utilizem plataformas digitais já empregadas em suas atividades comerciais para vender ao poder público.
O Sicx também prevê um credenciamento digital permanente de fornecedores, integrado ao Registro Cadastral Unificado (RCU). O cadastro deverá ser utilizado em diferentes oportunidades do sistema, evitando a reapresentação dos mesmos documentos a cada contratação.
O lançamento do RCU está previsto para o último trimestre de 2026. O Sicx faz parte da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), que pretende utilizar as compras governamentais para estimular a economia e promover práticas de desenvolvimento sustentável.
O governo anunciou ainda mudanças no Contrata+Brasil, plataforma voltada à aproximação entre Microempreendedores Individuais (MEIs) e órgãos públicos. Empresas públicas, estatais e autarquias passaram a aderir formalmente à ferramenta, incluindo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Correios, Petrobras e INSS.
Ministérios como Defesa, Saúde e Educação já participavam do programa. Atualmente, o Contrata+Brasil reúne oportunidades para MEIs de 141 atividades econômicas na prestação de serviços.
Outra medida prevê o incentivo ao uso da plataforma por escolas públicas em compras realizadas com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Segundo o governo, cerca de 109 mil escolas recebem recursos do programa, e a iniciativa busca ampliar a participação de pequenos empreendedores nessas contratações.
O país tem 13,7 milhões de MEIs ativos. Dados do Sebrae citados pelo governo apontam que 51,6% demonstram interesse em vender para órgãos públicos, enquanto 13,6% já realizaram negócios com a administração pública. O mercado relacionado ao programa é estimado em R$ 933 milhões.
Para participar, o MEI deve acessar a plataforma com uma conta Gov.br, concluir o cadastro e informar os serviços oferecidos. Em seguida, pode consultar oportunidades na própria região e apresentar uma proposta com preço e prazo de execução. Caso seja escolhido, o empreendedor pode ser contratado diretamente pelo órgão público por meio do sistema.
