As 7ª e 8ª Promotorias de Justiça de Sobral expediram a Recomendação Ministerial Conjunta nº 0011/2026 para solicitar que a Prefeitura de Sobral suspenda imediatamente a execução ou evite a formalização de contrato decorrente da Inexigibilidade nº IN26002-SEFIN. A medida surge após representação formulada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sobral (Sindsems), que questiona os procedimentos adotados pelo poder público municipal.
Apuração sobre a assessoria jurídica e os créditos do FUNDEF
De acordo com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a análise preliminar apontou indícios de potenciais irregularidades na condução do processo licitatório por inexigibilidade. Entre os pontos de atenção estão a carência de comprovação documental quanto à notória especialização da empresa escolhida e a falta de justificativa clara e adequada para os preços estabelecidos.
Proteção aos recursos destinados aos profissionais da educação
Outro ponto crítico levantado pelo órgão ministerial diz respeito à previsão de pagamento de honorários que incidiriam diretamente sobre os recursos financeiros destinados ao magistério. Para o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), essa estipulação pode violar as normas legais que resguardam a aplicação exclusiva das verbas do FUNDEF na melhoria do ensino e na valorização dos profissionais da área.
Prazo estipulado e próximos passos da investigação
Diante das recomendações expedidas, a administração municipal dispõe de um prazo de 10 dias úteis para manifestar-se formalmente perante o órgão ministerial sobre o acatamento ou não das medidas sugeridas. Caso a recomendação seja descumprida, os promotores responsáveis poderão ingressar com novas medidas judiciais cabíveis para garantir a legalidade do processo e a proteção do patrimônio público.
Fonte: https://sobralonline.com.br/ministerio-publico-recomenda-suspensao-de-contrato-sobre-precatorios/
