O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (10), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13 de 2026, que zera a tarifa de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, cerca de R$ 257, feitas pela internet por remessas postais.
A medida extingue a chamada “taxa das blusinhas” para esse limite de valor. A nova legislação também reduz de 60% para 30% a tarifa aplicada a mercadorias que somam até R$ 3 mil por remessa.
O texto permite que o ministro da Fazenda altere as alíquotas do imposto de importação previstas na lei. Também autoriza tratamento tributário diferenciado conforme o meio de importação e a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal.
O governo poderá estabelecer limites de quantidade e frequência para as compras, além de mecanismos para evitar o fracionamento artificial de remessas. A legislação também prevê controles contra o uso do regime simplificado para fins comerciais ou de revenda.
A proposta teve origem na Medida Provisória 1.357, editada pelo governo em maio deste ano e aprovada pela Câmara e pelo Senado na semana passada, com mudanças em relação ao texto original.
Entre as alterações incluídas durante a tramitação está a isenção do imposto de importação para medicamentos sem versão similar no Brasil. O texto também prevê avaliações periódicas do Ministério da Fazenda sobre os efeitos econômicos da medida.
Essa análise deverá contar com a participação dos setores de têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. O regime de tributação diferenciado também será submetido a uma avaliação anual do Congresso Nacional.
Setores empresariais brasileiros se posicionaram contra a isenção, sob o argumento de que produtos estrangeiros, especialmente da China, podem gerar concorrência desleal e ameaçar empregos no país. Durante a sanção, Lula afirmou que o governo não espera prejuízos para as empresas nacionais.
