Os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) terão regras mais rígidas para investir em créditos de ações judiciais e de procedimentos arbitrais. O Conselho Monetário Nacional (CMN) alterou nesta quinta-feira (24) normas que estavam em vigor desde 2001.
Notícias relacionadas:
- CMN amplia renegociação de dívidas rurais ligadas a eventos climáticos.
- Contenção no Orçamento é reduzida de R$ 17,9 bi para R$ 16,1 bi.
- BC amplia controle sobre criptomoedas e mira carteiras próprias.
O que muda
O FIDC é um tipo de fundo que reúne dinheiro de investidores para comprar direitos creditórios, valores que alguém tem direito a receber. Entre esses recebíveis, estão parcelas de financiamentos e duplicatas.
O problema identificado pelo regulador está em uma categoria específica: direitos que dependem da solução de uma disputa judicial ou arbitral.
A nova regra estabelece que:
- a restrição vale para compras diretas;
- também fica vedada a aquisição indireta, por meio de outros fundos ou instrumentos que tenham esses mesmos ativos na carteira;
Por que há restrição?
Isso acontece porque o processo ainda pode envolver dúvidas sobre:
- a existência do direito;
- o valor efetivamente devido;
- quando o dinheiro será recebido;
- o resultado da disputa judicial ou arbitral.
Dessa forma, os ativos do tipo podem apresentar um grau de incerteza maior do que recebíveis convencionais.
Segundo o CMN, a intenção da mudança é reduzir vulnerabilidades que poderiam ser exploradas para fraudes ou manipulação de preços no mercado de capitais.
E quem já tem?
Segundo dados da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), os fundos tinham aproximadamente R$ 35,2 bilhões expostos a ações judiciais em julho de 2026.
Para esse estoque existente, o CMN estabeleceu novas exigências destinadas a tornar mais confiável a avaliação desses ativos.
Entre as medidas estão:
- aprimoramento dos procedimentos de avaliação e precificação;
- maior detalhamento das informações divulgadas aos investidores;
- submissão dos procedimentos de avaliação a uma auditoria independente;
A lógica é aumentar a transparência sobre quanto esses ativos realmente valem e quais riscos estão envolvidos.
O que continua permitido?
A restrição do CMN mira a compra de direitos cuja própria existência, valor ou possibilidade de recebimento ainda dependa da solução de uma disputa.
Objetivos da medida
Em nota, o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, informou que a resolução faz parte da atuação do regulador para identificar e enfrentar vulnerabilidades do sistema financeiro.
“A publicação desta resolução é mais um sinal de que o regulador está atento aos diagnósticos sobre as vulnerabilidades do mercado financeiro e vem atuando no sentido de preservar sua integridade e sua capacidade de contribuir para o desenvolvimento econômico e o interesse social”, destacou Dudena.
Com a mudança, o CMN busca estabelecer parâmetros mais rígidos para um segmento que movimenta valores relevantes e, ao mesmo tempo, envolve ativos cuja avaliação pode ser complexa.
Principal órgão responsável pela formulação das diretrizes das políticas monetária, creditícia e cambial do país, o CMN é formado pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que preside o conselho; pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo; e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.
