O Imposto Seletivo (IS), criado pela reforma tributária e conhecido como “imposto do pecado”, deverá arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027. A estimativa consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31).
A cobrança está prevista para começar em 2027, mas ainda depende da aprovação da regulamentação específica pelo Congresso. O texto que definirá as regras de funcionamento do tributo ainda não foi enviado pelo governo.
Entre os produtos e atividades incluídos na previsão estão cigarros e outros derivados do tabaco, bebidas alcoólicas, refrigerantes e outras bebidas açucaradas. Também aparecem na lista veículos conforme suas características e níveis de emissão de poluentes, além da extração de bens minerais, loterias, apostas, bets e fantasy sports.
Segundo o Ministério da Fazenda, a estratégia inicial é manter uma carga tributária semelhante à atual durante o período de transição. Posteriormente, as alíquotas poderão ser elevadas com a finalidade de desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a estimativa foi calculada para preservar a carga incidente sobre setores atualmente tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). No caso das apostas, a cobrança representará uma novidade, já que as bets não estão sujeitas ao IPI.
O governo também relaciona a criação do tributo aos custos provocados pelo consumo de determinados produtos. Estudo da Fundação Oswaldo Cruz citado pelo Ministério da Saúde estimou que o álcool gerou R$ 18,8 bilhões em custos em 2019, incluindo R$ 1,1 bilhão em despesas federais diretas com hospitalizações e procedimentos ambulatoriais no SUS.
Para o tabagismo, o Ministério da Saúde estima custos anuais de R$ 153,5 bilhões, considerando despesas diretas e perdas de produtividade. Desse total, R$ 86,3 bilhões correspondem a custos indiretos. A arrecadação federal anual sobre cigarros é estimada em R$ 8 bilhões, enquanto os custos ao SUS relacionados ao consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes, chegam a R$ 3 bilhões.
O Imposto Seletivo fará parte do novo sistema de tributação sobre o consumo, cuja transição está prevista até 2033. A partir de 2027, ele passará a coexistir com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá PIS, Cofins e parte do IPI.
Para 2027, o governo estima arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS. Somada à previsão de R$ 41,9 bilhões do Imposto Seletivo, a receita dos dois novos tributos deve alcançar R$ 677,9 bilhões. Setores atingidos afirmam que já enfrentam alta carga tributária e alertam para possíveis impactos sobre preços, empregos e mercado ilegal caso as alíquotas sejam elevadas.
